Consultoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA CONSULTIVA E TÉCNICA - ABRAESA

Defesa do Consumidor e das Oficinas de Reparação Automotiva

A ABRAESA - Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços para Excelência da Reparação Automotiva é uma entidade nacional que atua na defesa dos direitos do consumidor e na proteção das empresas que integram o setor de reparação automotiva.

Com base técnica, jurídica e institucional, a ABRAESA presta assessoria jurídica consultiva especializada, com foco na garantia do equilíbrio das relações entre consumidor, seguradora e oficina, e na promoção de um mercado ético, competitivo e legalmente regulado.

A atuação da entidade é amparada por advogados, engenheiros e peritos especializados, formando um corpo técnico multidisciplinar que oferece suporte tanto ao cidadão prejudicado por condutas abusivas de seguradoras, quanto às empresas de reparação que enfrentam restrições indevidas no exercício de suas atividades.

1. Orientação ao Consumidor.

A ABRAESA presta atendimento jurídico e técnico direto aos consumidores vítimas de práticas abusivas no mercado de seguros de automóveis.
O objetivo é garantir que o consumidor exerça plenamente seu direito de escolha e seja tratado com transparência e respeito em todo o processo de reparo do veículo.

Entre as principais demandas acompanhadas pela entidade, destacam-se:

• Tentativas de imposição de oficinas credenciadas, em violação ao direito de livre escolha;
• Recusas de seguradoras em liberar peças originais ou genuínas sob alegações infundadas de custo ou política interna;
• Atrasos injustificados na autorização de reparos ou liberação de pagamentos;
• Avaliações técnicas distorcidas que subestimam o valor do conserto ou tentam impor reparos parciais sem respaldo técnico;
• Pressões para aceite de peças paralelas ou usadas sem consentimento do consumidor;
• Negativas arbitrárias de indenização total quando o veículo é considerado economicamente inviável.

A assessoria jurídica da ABRAESA atua para restabelecer o equilíbrio nessas relações, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na legislação civil e administrativa aplicável.

Além da equipe jurídica, o Departamento Técnico da ABRAESA, composto por engenheiros especializados em reparação automotiva, oferece laudos, pareceres e perícias independentes, que comprovam tecnicamente eventuais irregularidades cometidas por seguradoras ou vistoriadoras.

Essa atuação conjunta - jurídica e técnica - garante provas robustas e imparciais em favor do consumidor.

A ABRAESA também mantém canais permanentes de denúncia e orientação, contribuindo para a responsabilização de seguradoras e prestadores que descumprem normas legais ou éticas do setor.

2. Assessoria às oficinas e empresas de reparação.

No âmbito empresarial, a ABRAESA oferece suporte jurídico, técnico e institucional completo às oficinas de reparação automotiva, com foco na proteção da livre iniciativa, da autonomia contratual e da integridade das operações comerciais.

As oficinas filiadas contam com orientação jurídica preventiva e contenciosa, abrangendo:

• Direito Civil e Contratual - relações com consumidores, seguradoras e fornecedores;
• Direito Empresarial - regularidade societária, contratos e responsabilidade comercial;
• Direito do Trabalho - adequação às convenções coletivas e segurança jurídica nas contratações;
• Direito Ambiental - licenciamento, descarte de resíduos e conformidade regulatória;
• Direito Tributário - incidência de ICMS, substituição tributária, Simples Nacional e benefícios fiscais.

A ABRAESA atua firmemente contra práticas abusivas de seguradoras que tentam:

• Impor fornecedores exclusivos de peças;
• Exigir notas fiscais de origem das peças adquiridas, interferindo indevidamente na gestão interna das oficinas;
• Restringir a compra de peças genuínas, sob o pretexto de controle de custos;
• Realizar vistoria final ou reter o veículo após o reparo, extrapolando sua função contratual;
• Utilizar o espaço técnico da oficina sem autorização, configurando apropriação indevida (a chamada vaga técnica).

Essas condutas afrontam diretamente o Decreto-Lei nº 73/1966, que proíbe seguradoras de exercer comércio ou indústria, e violam princípios fundamentais do Direito Civil, como a autonomia da vontade e o equilíbrio contratual.

A ABRAESA possui um corpo jurídico experiente e atuante em todo o território nacional, pronto para promover ações judiciais, administrativas e representações junto aos órgãos competentes, inclusive Procon, Ministério Público e SUSEP, quando necessário.

3. Apoio Técnico e Engenharia de Reparação.

O Departamento Técnico da ABRAESA é formado por engenheiros e peritos especializados em colisão, estrutura veicular e reparabilidade automotiva, que auxiliam tanto consumidores quanto oficinas na avaliação técnica de orçamentos, laudos e perícias.

Esse suporte técnico é essencial para:

• Comprovar distorções em orçamentos impostos por seguradoras;
• Demonstrar a inviabilidade técnica de reparos simplificados;
• Validar a necessidade de substituição de peças genuínas;
• Garantir que a reparação siga os parâmetros originais de fábrica, preservando a segurança e a garantia do veículo.

A sinergia entre o corpo jurídico e técnico da ABRAESA assegura respostas rápidas, embasadas e eficazes em defesa do setor e do consumidor.

4. Compromisso Institucional.

Com sede em São Paulo e atuação nacional, a ABRAESA é reconhecida por seu trabalho técnico, ético e combativo na defesa dos direitos do consumidor e das oficinas independentes.
A entidade integra grupos de trabalho com órgãos públicos, participa de audiências legislativas e colabora com associações e sindicatos de todo o país.

Seu compromisso é fortalecer a reparação automotiva brasileira, assegurando um mercado justo, transparente e alinhado às normas legais e de segurança.

📞 Atendimento jurídico e técnico: contato@abraesa.org.br

ABRAESA - Representação pra valer.
Defendendo o consumidor. Protegendo a oficina. Fortalecendo o setor automotivo.